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ACSTJ de 21-05-1998
Processo de jurisdição voluntária Equidade Recurso para o STJ Alimentos devidos a menores Recurso de apelação
I - Nos processos de jurisdição voluntária subjaz a ideia de afastamento de estrita legalidade em benefício de uma solução convenientemente equilibrada e equitativa I - Do confronto da actual redacção do nº 2, do art.º 1411, do CPC, com a redacção anterior, resulta o propósito legal de se provocar uma alteração legislativa de forma a ser possível o recurso para o STJ quando as resoluções, excedendo critérios de mera conveniência ou oportunidade, emirjam de critérios de estrita legalidade. II - Nunca as alterações introduzidas pelo CPC (lei geral) se repercutem nas disposições da OTM, a não ser que outra seja a intenção expressa do legislador. V - Nos termos do art.º 188, n.º 4, deste diploma, da sentença respeitante a alimentos devidos a menores cabe recurso de apelação, palavra que significa recurso para a 2ª instância, normalmente o tribunal da Relação. V - Ao empregar aquela palavra o legislador quis, obviamente, estabelecer um único grau de recurso, pois de outro modo não tem sentido tal referência, mantendo-se, portanto, o regime anterior.
Revista n.º 353/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
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