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ACSTJ de 21-05-1998
Prescrição Procedimento criminal Dever de indemnizar
A prescrição do procedimento criminal não determina necessariamente a prescrição do dever de indemnizar, visto que a primeira é de natureza substantiva e de conhecimento oficioso, enquanto que a segunda, tem de ser invocada pelo interessado, nos termos do art.º 303, do CC.
Processo n.º 389/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Costa
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