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ACSTJ de 21-05-1998
Toxicodependência Atenuação especial da pena
I O princípio regulador do regime da atenuação especial não se radica unicamente na diminuição acentuada da culpa, mas também nas exigências da prevenção geral. I A toxicodependência e o condicionamento que dela resulta, em sede de comportamentos ilícitos, não constitui um factor atenuativo.
Processo n.º 162/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Olive
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