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ACSTJ de 03-10-2000
Responsabilidade civil Acidente de viação Contravenção Seguro Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
O acórdão recorrido, dando como verificado, no plano factual, estar o veículo envolvido no acidente e seguro na ré autorizado a transportar até doze pessoas na caixa de carga e considerando esta autori-zação legitimada pelo disposto no art.º 5 do DL 37.272, de 31-12-48, excluiu a existência da trans-gressão ao art.º 17, n.º 3 do CEst (antigo), e consequentemente, excluiu também a invocabilidade da cláusula das condições gerais que pressupunha tal transgressão.V.G.
Revista n.º 2300/00 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho ( Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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