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ACSTJ de 14-05-1998
Falsificação Documento autêntico Chapa de matrícula Veículo automóvel Aplicação da lei penal no tempo
I A alteração fraudulenta da matrícula aposta num veículo automóvel integra o crime de falsificação de documento autêntico ou com igual força. I Para aplicar o regime concretamente mais favorável ao agente o tribunal tem de primeiramente cotejar as penas que, em concreto, sancionam o facto à luz da lei antiga e à luz da lei nova, salvo se do simples cotejo das molduras penais abstractas se puder logo concluir pelo regime mais favorável ao agente.
Processo n.º 610/96 - 3ª Secção Relator: Conselheiro Hugo L
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