|
ACSTJ de 13-05-1998
Prazo de interposição de recurso Depósito da sentença
O prazo para interposição de recurso de um acórdão, no caso de o arguido ter sido dispensado de comparecer na audiência em que se procedeu à leitura do mesmo, conta-se desde a data do respectivo depósito na secretaria.
Processo n.º 259/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Joaqu
|