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ACSTJ de 12-05-1998
Alegando os autores na acção que nos prédios de que são proprietários, agentes das rés Câmara e Junta de freguesia praticaram actos ilícitos, exorbitando o exercício das funções legalmente atrib
Alegando os autores na acção que nos prédios de que são proprietários, agentes das rés Câara e Junta de freguesia praticaram actos ilícitos, exorbitando o exercício das funções legalmente atribuídas aos órgãos das autarquias locais, está-se fora de uma relação de direito público e daí que a competência para julgar a mesma acção pertença ao tribunal comum
Agravo n.º 136/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro
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