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ACSTJ de 07-05-1998
Anulação de julgamento Desistência da queixa Tempestividade
I A anulação do julgamento pelo tribunal de recurso, ordenando o reenvio do processo para novo julgamento, anula a sentença proferida, no tribunal recorrido, e, com isso, fica anulada a respectiva publicação. I Assim, é tempestivo o requerimento de desistência de queixa, apresentado pelo ofendido, após a anulação de julgamento, pelo tribunal de recurso, ordenando o reenvio do processo para novo julgamento.
Processo n.º 381/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Costa
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