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ACSTJ de 06-05-1998
Entrega de bem imóvel Dano Indemnização Abuso do direito
I - A indemnização pelo atraso na restituição de coisa locada, prevista no artº 1045 do CC, abrange todos os danos resultantes desse atraso, e, em princípio, está limitada pelo critério consignado nesse preceito, com exclusão das regras gerais dos artigos 562 e ss do mesmo Código. I -sto não exclui a aplicação da figura do abuso do direito, quando ocorram as circunstâncias especiais ou excepcionais que tornem ilegítima a invocação do art.º 1045 pelo arrendatário (art.º 334, do CC).
Revista n.º 93/98, 1.ªSecção Relator: Conselheiro M
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