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ACSTJ de 06-05-1998
Energia eléctrica Contrato de fornecimento Facturação Caducidade da acção
I - O contrato d forncimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisa móvel, com preço fixado à razão de tanto por unidade, sendo devido o preço proporcional ao número ou medida real da coisa vendida. I - Não é uma relação obrigacional reiterada mas uma unitária relação obrigacional duradoura com a especialidade de o âmbito das prestações das duas partes não depender apenas da duração temporal, mas também, dentro dos períodos singulares, total ou parcialmente do consumo efectivo e, portanto, da vontade do consumidor. II - A coisa vendida não é determinada pelo género (energia eléctrica) mas concretamente individualizada por elementos diferenciadores e que a definem 'em média tensão e fornecida sob a forma de corrente alternada trifásica, à tensão nominal de
Revista n.º 330/98 -1.ª Secção Relator:
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