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ACSTJ de 06-05-1998
Não se configura como cláusula 'cum potuerit' ('o devedor cumprirá quando puder' - art.º 778, n.º 1, do CC) aquela que se insere num contrato-promessa, segundo a qual a escritura definitiva seri
Não se configura como cláusula 'cum potuerit' ('o devedor cumprirá quando puder' - artº 778, nº 1, do CC) aquela que se insere num contrato-promessa, segundo a qual a escritura definitiva seria outorgada logo que toda a documentação necessária para o efeito estivesse pronta, incluindo todas as infraestruturas dum loteamento.
Revista n.º 215/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
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