|
ACSTJ de 06-05-1998
Seguro Forma escrita Prova documental
I - O contrato de seguro é um contrato sujeito à forma escrita - artºs 426 e 427, do CCom - e, portanto, não podem as suas declarações negociais ser supridas por prova testemunhal I - Se com a prova testemunhal apenas se visou comprovar a veracidade e existência de declarações contidas nas condições particulares escritas, apresentadas pela seguradora e negadas pelo segurado, como fazendo parte do contrato negociado, para tal destrinça fáctica a prova testemunhal é admissível.
Revista n.º 284/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
|