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ACSTJ de 06-05-1998
Estabelecimento comercial Contrato de cessão de exploração comercial Regime aplicável
I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial apresenta-se como um contrato unitário que tem por objecto a universalidade constituída pelo estabelecimento I - Este contrato ficará sujeito aos arrendamentos vinculísticos (às normas limitativas da liberdade contratual próprias do arrendamento) quando ocorrerem algumas das circunstâncias previstas no nº 2, do art.º 1118, do CC. II - Esse contrato, quando não ocorrerem algumas das circunstâncias previstas no n.º 2, do art.º 1118, será tido como atípico ou inominado a ser regido, na falta de estipulação das partes, pelas normas dos tipos contratuais afins, e depois as gerais dos contratos. V - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial, enquanto contrato unitário de locação, tem como contrato típico mais afim o de trespasse previsto no art.º 1118, n.º 1, do CC.
Revista n.º 59/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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