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ACSTJ de 06-05-1998
Estabelecimento comercial Direito ao trespasse e arrendamento Penhora
I - É admissível a penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento I -ndicando-se o direito ao trespasse e arrendamento de determinado estabelecimento, deve deduzir-se que se pretende penhorar o próprio estabelecimento, embora se refiram apenas as faculdades porventura mais valiosas do dito estabelecimento, ou até as únicas com real valor para a execução
Revista n.º 409/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
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