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ACSTJ de 28-09-2000
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso de acórdão da Relação Tribunal singular
Sendo o arguido julgado em primeira instância por tribunal singular, em processo reportado a crimes a que era aplicável pena de multa, ou pena de prisão não superior a cinco anos, a decisão proferida em recurso pelo tribunal da Relação, por força do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não o vinculando a decisão que o haja admitido.
Proc. n.º 152/2000 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Costa Pereira
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