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ACSTJ de 29-04-1998
Responsabilidade civil Acidente de viação Fixação da indemnização Tabelas financeiras
I - As tabelas financeiras para a determinação do capital necessário à formação de uma renda perpétua correspondente à perda do ganho resultante de incapacidade parcial permanente têm um papel de mera coadjuvância - embora importante - na determinação da indemni-zação. I - Porém, tratando-se de indemnização fundada na mera culpa, basta atentar no disposto no art.º 494 do CC para se concluir que tal indemnização não pode resultar de meros critérios matemáticos, não havendo desse modo, qualquer violação dos art.ºs 562 e 566 do CC. J.A.
Revista n.º 184/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Costa Soares
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