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ACSTJ de 28-09-2000
Recurso de acórdão da Relação Constituição de assistente Taxa de justiça
Não põe termo à causa, a decisão da Relação que confirme um despacho da 1ª instância a indeferir a constituição de assistente por não pagamento da respectiva taxa, pelo que, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é a mesma recorrível para o STJ.
Proc. n.º 2268/2000 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Hugo Lopes Oliveira Guimarães
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