Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 28-09-2000
 Recusa de juiz Recurso
A decisão que aprecie um pedido de recusa de juiz não admite recurso.
Proc. n.º 2194/2000 - 5.ª Secção Sá Nogueira (relator) Costa Pereira Abranches Martins