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ACSTJ de 23-04-1998
Recurso para fixação de jurisprudência Pressupostos
No recurso para fixação de jurisprudência, vem entendendo o STJ deverem ser acrescidos aos requisitos constantes do art.º 437, n.º 1, do CPP, a identidade das situações de facto contempladas nas duas decisões em confronto e a identidade de julgados explícitos ou expressos proferidos sobre idênticas situações de facto.
Processo n.º 1369/97 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa Guedes
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