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ACSTJ de 23-04-1998
Interposição de recurso Ministério Público Prazo Multa
Praticado acto pelo MP (in casu, o da interposição de recurso) dentro dos três dias úteis sequentes ao termo do respectivo prazo legal, tem aquele que haver-se como válido, independentemente do pagamento de multa.
Processo n.º 1381/97 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Oliveira Guimarães
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