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ACSTJ de 23-04-1998
Livrança em branco Preenchimento Embargos de executado Juros comerciais Convenção Anatocismo Juros remuneratórios
I - A fixação por escrito da taxa de juros comerciais só e necessária no caso de convenção de taxa diferente da dos juros legais (art.º 102, do CCom.). I - Não ofende a proibição do anatocismo o pedido de juros de mora sobre o montante da livrança que foi entregue em branco e regularmente preenchida com inclusão de juros remuneratórios, à taxa legal, vencidos até à data desse preenchimento (artigos 560, do CC e 47 e 48, da LULL).
Revista n.º 195/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Costa *
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