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ACSTJ de 23-04-1998
Embargos de terceiro Posse Contrato-promessa de compra e venda
I - Os embargos de terceiro contra arresto ou penhora pressupõem a posse real, efectiva e actual do embargante sobre os respectivos bens (art.º 1037, do CPC). I - O contrato-promessa de compra e venda não é susceptível, só por si, de conferir aquela posse ao promitente-comprador (art.ºs 1263 e seguintes, do CC.).
Revista n.º 62/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Costa *
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