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ACSTJ de 23-04-1998
Fiança Objecto Nulidade Abuso do direito
: Se a autora baseia o seu pedido numa fiança nula, por não ser determinável o seu objecto, ficando os fiadores ilimitadamente nas mãos do credor, a actuação da autora é abusiva.
Revista n.º 1004/97 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Pais de Sousa
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