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ACSTJ de 23-04-1998
Arrolamento Justo receio de extravio ou dissipação de bens
I - Como procedimento cautelar que é, o arrolamento só deve ser decretado quando se prova que o requerente tem interesse jurídico na conservação de certos bens ou documentos e de que há justo receio de que eles possam vir a ser extraviados ou dissipados. I - Não necessita o requerente da providência, no entanto, de fazer prova da existência certa, segura, do direito que invoca, mas apenas da sua provável existência. II - Quanto ao receio, para ser considerado justo, há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação. V - O receio de extravio é legítimo se os elementos de escrita e os livros de uma sociedade são retirados da sua sede e é recusada a sua consulta, pois é através deles que se pode conhecer a situação económica e financeira da sociedade.
Revista n.º 225/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Cancela
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