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ACSTJ de 27-09-2000
Acção por acidente de trabalho Competência territorial
De acordo com o disposto no art.º 16, do CPT, o tribunal territorialmente competente para conhecer das acções relativas a acidente de trabalho é, em princípio, o da área onde este ocorreu, podendo, contudo, o sinistrado optar pela competência do tribunal da área da sua residência o que deverá requerer até ao início da fase contencioso, ou seja, durante a pendência da fase administrativa. Consequentemente, julgado o processo por conciliação oportunamente homologada por sentença transitada, não tem o sinistrado a faculdade de requerer a remessa dos autos para o tribunal da área da sua residência.
Incidente n.º 61/2000 - 4.ª Secção Diniz Nunes ( Relator) Manuel Pereira Mário Torres
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