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ACSTJ de 16-04-1998
Recurso para fixação de jurisprudência Pressupostos
I Um dos pressupostos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é o trânsito em julgado dos acórdãos cuja oposição se invoca.I Não o havendo o recorrente certificado em relação ao acórdão fundamento, ainda que para o efeito notificado, deve aquele ser rejeitado.
Processo n.º 176/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Nunes da Cruz
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