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ACSTJ de 27-09-2000
Interpretação do negócio jurídico
I - A cláusula do contrato de trabalho celebrado entre as partes nos termos da qual o trabalhador ao ser admitido na ré era-lhe atribuído o direito a um capital que lhe permitisse a compra de uma pensão ao atingir a idade da reforma, sendo tal um benefício social a que aquele teria direito se fosse ou viesse a ser concedido, com carácter genérico aos colaboradores desta, terá de ser interpretada no sentido de que a mesma se aplicaria logo que fosse concedido o direito a que a mesma faz referência.
II - Não obsta à aquisição do direito da autora o facto da relação laboral ter cessado na altura em que foi concedido efectivamente o benefício.
Revista n.º 138/2000 - 4.ª Secção Almeida Devesa ( Relator) Azambuja da Fonseca Diniz Nunes
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