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ACSTJ de 16-04-1998
Falência Embargos Poderes do STJ Discriminação dos factos provados Baixa do processo ao tribunal recorrido
I - A função do STJ é aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. I - Não estando os factos discriminados não pode o STJ cumprir a sua função. II - A falta de discriminação na sentença dos factos considerados provados implica nulidade e a baixa do processo para reforma dessa decisão. J.A.
Revista n.º 44/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Cancela
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