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ACSTJ de 27-09-2000
Indústria petrolífera Cooperante Caducidade do contrato de trabalho Férias
I - Sendo o autor trabalhador estrangeiro (de nacionalidade portuguesa), qualificado, não residente em Angola e tendo celebrado contrato de trabalho a termo determinado, operando a ré em Angola, sendo neste país o local de cumprimento do contrato, auferindo o trabalhador o respectivo salário em moeda estrangeira e não se encontrando o mesmo sujeito ao pagamento de impostos sobre o rendimento de trabalho, há que concluir que partes contratantes tiveram em vista, ainda que tacitamente, sujeitar o mesmo ao regime do Estatuto do Trabalhador Cooperante.
II - A regulamentação do contrato à luz de tal Estatuto não ofende quaisquer princípios da Ordem Públicanternacional do Estado Português ou o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.
III - O art.º 165, da LGT angolana, ao estabelecer o prazo de caducidade (6 meses) para o exercício do direito de recorrer aos órgãos extrajudiciais e aos tribunais não estabelece qualquer distinção entre factos de execução instantânea e factos de execução duradoura, limitando-se a fixar a data a partir da qual se inicia o referido prazo que é, tão só, a do conhecimento 'eficaz' dos factos que fundamentam a pretensão do autor.
IV - Não resultando dos autos que os seis meses de folga que o autor possuía durante o ano de desdobravam em cinco de efectivas folgas e um de férias, nada permite concluir que os períodos de descanso visados no contrato (regime de quatro semanas de trabalho seguidos de quatro semanas de descanso) sejam confundidos com qualquer período de férias.
V - Nada resultando da lei em contrário, a interpretação a dar para efeitos de fixação do conteúdo do direito à compensação em substituição do direito ao gozo de férias terá de ser encontrada na expressão monetária do conteúdo do direito a férias - 30 dias de calendário, ou seja, um mês de salário.
ev. n.º 1673/00 - 4.ª Secção Almeida Devesa ( Relator) Azambuja da Fonseca Diniz Nunes
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