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ACSTJ de 16-04-1998
Decisão arbitral Recurso para o STJ Admissibilidade
I - Das decisões arbitrais só há recurso para a Relação, que não para o STJ. Para além deste caso, só a necessidade de uniformização jurisprudencial admite recurso. I - Compreende-se a referida limitação de recursos: as partes escolhem livre e voluntariamente um tribunal constituído por árbitros. Tal facto acarreta o pressuposto de uma especial aceitabilidade das suas decisões. II - O acordo pode ir até ao ponto de autorizar o julgamento com base na equidade, o que envolve a renúncia a todos os recursos. J.A.
Revista n.º 217/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pereira da Graça
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