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ACSTJ de 15-04-1998
Acto processual Multa Ministério Público
O MP está isento do pagamento de multa devida nos termos do n.º 5, do art.º 145, do CPC, pela prática de actos fora de prazo.
Processo n.º 161/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Flores Ribeiro
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