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ACSTJ de 02-04-1998
Recurso Efeito suspensivo
Têm efeito suspensivo os recursos interpostos das decisões finais, que contenham simultaneamente componentes condenatórias e absolutórias.
Processo n.º 1398/97 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Oliveira Guimarães
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