|
ACSTJ de 01-04-1998
Categoria profissional Convenção colectiva de trabalho Filiação sindical Ónus da prova
I - A categoria profissional assume a natureza de conceito normativo que se afere pela análise do conjunto das funções efectivamente exercidas em conjugação com a norma legal ou convencional definidora das que integram essa categoria.
II - A atribuição de uma determinada categoria profissional, em sede não contratual, só é vinculativa para a entidade patronal, se for imposta na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva. III- O princípio da filiação sindical determina que o clausulado das convenções colectivas só se aplica aos contratos de trabalho existentes entre as entidades patronais outorgantes dessas convenções ou que sejam representadas pelas associações outorgantes e os trabalhadores ao seu serviço inscritos em alguns dos sindicatos subscritores da convenção.
IV - Ao trabalhador incumbe a prova da sua inscrição sindical como pressuposto da aplicação de uma convenção colectiva.
Revista n.º 20/97 - 4ª Secção Relator: Conselheiro Sousa Lamas
|