Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 26-03-1998
 Cheque sem proVisão Cheque post-datado
Não se Verifica o crime de cheque sem proVisão quando o cheque é emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador.
Processo n.º 1231/97 -3.ª Secção Relator: Cons. Dinis AlVes