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ACSTJ de 26-03-1998
Despedimento Despacho saneador Recurso
É de apelação o recurso do despacho saneador que decide ser ilícito o despedimento, e que determina a aplicação da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do art. 13 da LCT, para tanto organizando-se questionário.
Agravo n.º 14/98 - 4ª Secção Relator: Conselheiro Almeida Devesa
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