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ACSTJ de 19-03-1998
ConVolação Nulidade de acórdão
I - Vindo os arguidos acusados da prática de um crime de roubo, p.p. nos termos do artº 306, n.ºs 1 e 5, do CP de 1982, não podia o Tribunal recorrido condená-los por uma modalidade mais graVe deste crime, a p.p. no artº 306, n.º 1, 2 al. a), 3 al. b) e 5 e 297, n.º 2, als. c) e h), do CP de 1982, sem que preViamente lhes tiVesse sido dado conhecimento dessa noVa qualificação para que dela se pudessem defender.
II - A omissão de tal comunicação integra a nulidade preVista no artº 379, al. b), do CPP, a qual Vicia todo o acórdão recorrido.
Processo n.º 1040/97 - 3.ª Secção Relator: Cons. Sousa Guedes
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