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ACSTJ de 19-03-1998
Posse judicial avulsa Arrendamento Resolução do contrato Contrato-promessa
I - A resolução entre as partes é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, ou seja, verifica-se a retroactividade da declaração. I - Os contratos-promessas não obrigam, em princípio, a contratar, apenas responsabilizando o faltoso pelos prejuízos que causar. J.A.
Revista n.º 84/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pereira da Graça
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