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ACSTJ de 19-03-1998
Deliberação social Anulação Sociedade comercial Subscrição de acções Prazo
I - O prazo para subscrição e pagamento integral das acções fixado em 8 dias, a contar da comunicação da sociedade ao accionista para o efeito, embora curto, permite, de um modo geral, a prática de qualquer acto por quem nessa prática seja interessado e observe uma diligência, digamos normal. I - Um atestado de residência tem valor demonstrativo de que «por informação prestada por terceiro, alguém tem residência em (...)», não prova que esse alguém viva, efectivamente, nesse dito local, em certo momento. J.A.
Revista n.º 947/97 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Roger Lopes
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