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ACSTJ de 28-11-2000
Respostas aos quesitos Excesso Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Reivindicação Ónus da prova
I - É matéria de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, saber se as instâncias exorbitaram, ou não, nas respostas aos quesitos.
II - É questão de direito a de saber se determinada resposta dada a um quesito é ou não conclusiva.
III - A prova da aquisição originária é dispensável quando o reivindicante tem a seu favor um título de aquisição derivada e obteve a sua inscrição no registo predial, beneficiando da presunção de que é titular do direito inscrito, em conformidade com o art.º 7 do CRgP.V.G.
Revista n.º 2667/00 - 1.ª Secção Garcia Marques ( Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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