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ACSTJ de 17-03-1998
Empreitada Incumprimento Força maior
I - Chuvas excessivas e anormais, provocadoras de inundações prejudiciais de obras objecto de empreitada, constituem caso de força maior a que se referia o art.º 172, n.º 3, do DL 235/86, em consonância com o respectivo art.º 27-A(DL 320/90), hoje artigos 176, n.º 3 e 26, do DL 405/93. I - É irrelevante não ter havido comprovação da obra de trabalhos porque, processualmente, foram objecto de prova realizada quanto ao acordo, à efectivação e ao preço.
Processo n.º163/98 - 1.ª secção Relator: Conselheiro Cardona Ferreira *
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