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ACSTJ de 17-03-1998
Arrendamento para comércio ou indústria Trespasse Ineficácia Resolução do contrato Legitimidade passiva
Um pedido de resolução de arrendamento comercial, baseado em trespasse alegadamente ineficaz em relação ao senhorio, deve ser formulado contra o arrendatário - trespassante.
Processo n.º 183/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Cardona Ferreira *
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