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ACSTJ de 11-03-1998
Falsificação de matrícula de Veículo Número do chassis
Quando alguém altera o número da chapa de matrícula ou do quadro de um automóVel, em desconformidade daqueles que figuram na matrícula existente na Direcção-Geral de Viação (DGV) e no liVrete, comete o crime de falsificação de documento autêntico, porque alterou declaração escrita emanada de oficial público.
Processo n.º 1373/97 - 3.ª Secção Relator: Cons. Joaquim Dias
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