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ACSTJ de 11-03-1998
Crime continuado Lei aplicáVel
Tratando-se de crime continuado, permanente ou habitual, é o último acto de execução que determina a lei aplicáVel, ainda que mais seVera.
Processo n.º 1441/97 - 3.ª Secção Relator: Cons. Joaquim Dias
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