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ACSTJ de 11-03-1998
Habeas corpus Reexame dos pressupostos da prisão preVentiVa
I - Não é possíVel a concessão da proVidência de habeas corpus quando a prisão que se considere ilegal, determinada por decisão judicial, seja passíVel de recurso ordinário.
II - Não integra fundamento de habeas corpus o facto de ter sido ultrapassado o prazo de três meses para o reexame dos pressupostos da prisão preVentiVa; se não se proceder a esse reexame, no dito prazo, deVe o arguido requerê-lo, caso se mostre prejudicado.
Processo n.º 347/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Lopes Rocha
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