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ACSTJ de 11-03-1998
Uniformização de jurisprudência Oposição de acórdãos
I - Constitui requisito fundamental que condiciona a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência a circunstância dos dois acórdãos que assentam em soluções opostas, versarem sobre a mesma questão de direito.
II - A oposição de soluções pressupõe a necessidade de verificação de identidade de situações de facto, isto é, só se justifica tal recurso quando os mesmos preceitos tiverem sido interpretados e aplicados, diversamente, a factos idênticos.
III - nexiste oposição de acórdãos por serem diversas as situações fácticas configuradas em cada um deles, no caso em que uma das decisões é fundamentada não só pelo atraso no pagamento da retribuição, mas também pela falta desse pagamento, enquanto que no outro, à respectiva decisão está subjacente, tão só, o simples atraso no pagamento da retribuição.
Incidente n.º 192/97 - 4ª Secção Relator: Conselheiro Sousa Lamas
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