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ACSTJ de 10-03-1998
Princípio do contraditório Junção de documentos Admissibilidade
I - É princípio fundamental do processo civil português o princípio do contraditório o qual, em sede de admissão e produção de prova vem traçado no art.º 517, do CPC. I - Tratando-se de juntar uma declaração que incorpora um depoimento escrito de certa pessoa, se a parte contrária a isso se opõe, e, se essa pessoa não chega a depor em audiência de julgamento, não se deve admitir a junção dessa declaração como meio de prova.
Processo n.º 99/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Lopes Pinto
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