Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 04-03-1998
 Alegações escritas Oposição
A oposição do MP ao pedido de alegações escritas pelo recorrente pode ser feita na Vista referida no art.º 416, do CPP.
Processo n.º 71/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Andrade SaraiVa