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ACSTJ de 03-03-1998
Recurso Alegações escritas
Formulado que seja, ainda que só por um dos recorrentes, requerimento no sentido das alegações serem produzidas por escrito, deVe essa forma de alegação ser estendida a todos os demais, ao abrigo do princípio da unidade de processamento dos actos em que se traduz a Viabilização da efectiVação do julgamento.
Processo n.º 1174/94-A - 3.ª Secção Relator: Cons. Sá Nogueira
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