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ACSTJ de 26-09-2000
Acidente de viação Culpa Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - A apreciação da culpa é matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias, salvo nas situações de culpabilidade normativa.
II - A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes.I.V.
Revista n.º 2036/00 - 1.ª Secção Garcia Marques ( Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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