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ACSTJ de 26-09-2000
Associação Dissolução Quorum Estatutos Nulidade
É nula, por violação do disposto no n.º 4 do art.º 175 do CC, a norma dos Estatutos de uma Associação que estabelece que as deliberações relativas à sua dissolução podem ser tomadas por maioria de três quartos dos associados, perante a ausência de elementos hermenêuticos que permitam a sua interpretação no sentido de que se exige um quorum de três quartos de todos os associados.I.V.
Revista n.º 2217/00 - 1.ª Secção Garcia Marques ( Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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